Questão nº 44
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-BA 2016 (nº 44)
Sobre os incidentes de execução previstos na Lei de Execuções Penais,
- Ao excesso de execução ocorre quando o ato for praticado além dos limites fixados na sentença, mas não se caracteriza quando a ilegalidade decorrer de inobservância de normas regulamentares, pois nesses casos a apuração das responsabilidades ficará a cargo da autoridade administrativa.
- Bsobrevindo condenação à pena privativa de liberdade no regime semiaberto, estando em curso a execução de penas restritivas de direito, deverá o juiz automaticamente reconverter as penas alternativas em prisão, dada a natureza distinta das duas espécies de sanção.
- Cé possível, para apenados do regime aberto e com penas não superiores a três anos, desde que cumpridos os requisitos legais, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito.
- Dna hipótese de sobrevir doença mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, não poderá ser convertido referido apenamento em medida de segurança, posto se tratar de providência gravosa ao apenado, portanto impossível de ser formalizada por força da coisa julgada.
- Eo próprio sentenciado poderá suscitar o incidente de desvio de execução. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os incidentes de execução são questões que surgem durante o cumprimento da pena e que precisam ser resolvidas pelo juiz da execução para garantir que a pena seja cumprida de forma legal e justa.
(A) Incorreta: O excesso ou desvio de execução pode sim decorrer da inobservância de normas regulamentares, e nesses casos, o juiz da execução tem o poder de corrigir a ilegalidade, não sendo a apuração responsabilidade exclusiva da autoridade administrativa (Art. 187 da LEP). A armadilha é tentar limitar a atuação do juiz da execução, sugerindo que certas ilegalidades seriam apenas administrativas.
(B) Incorreta: A conversão de penas restritivas de direito em privativas de liberdade, em caso de nova condenação, não é automática. O juiz da execução deve analisar a situação e decidir sobre a conversão, podendo inclusive deixar de aplicá-la se o condenado puder cumprir ambas as penas (Art. 44, § 5º, do Código Penal).
(C) Incorreta: A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ocorre na sentença, conforme o Art. 44 do Código Penal. Uma vez que a pena privativa de liberdade já está em execução (mesmo que em regime aberto), a lei não prevê sua conversão em pena restritiva de direito durante essa fase.
(D) Incorreta: Na hipótese de sobrevir doença mental durante a execução da pena privativa de liberdade, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, conforme expressamente previsto no Art. 183 da Lei de Execução Penal. A coisa julgada não impede a adaptação da execução a fatos supervenientes.
(E) Correta: O Art. 185 da Lei de Execução Penal estabelece que o excesso ou desvio de execução será corrigido pelo Juiz, "a requerimento de qualquer das partes, ou de ofício". O sentenciado (condenado) é uma das partes legítimas para suscitar tal incidente.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.