Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-BA 2016 (nº 43)

A remição da pena é um benefício concedido ao preso que, por meio de trabalho ou estudo, consegue diminuir o tempo de sua condenação, incentivando a ressocialização e a disciplina.

• A) Incorreta: O acréscimo de tempo a remir pela conclusão de ensino fundamental, médio ou superior é de 1/3 (um terço), e não de ½, conforme o art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal (LEP).
• (B) Correta: Sim, o art. 126, § 8º da LEP expressamente prevê que o condenado em livramento condicional pode remir parte do tempo do seu período de prova pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional.
• C) Incorreta: Pelo contrário, o art. 126, § 4º da LEP garante que o preso impossibilitado de trabalhar por acidente pode continuar a se beneficiar da remição, desde que comprove sua aptidão para a atividade laboral. A armadilha da banca está em inverter a regra legal.
• D) Incorreta: O trabalho externo é permitido também para presos em regime fechado, desde que em serviço ou obras públicas e com as devidas cautelas, conforme o art. 36 da LEP. A armadilha da banca está em limitar o benefício apenas aos regimes semiaberto e aberto.
• E) Incorreta: O trabalho interno não é obrigatório para os presos provisórios, sendo apenas facultativo para eles, conforme o art. 32, § 1º da LEP. Para os presos definitivos, o trabalho é dever social, mas a inclusão dos provisórios torna a afirmação incorreta. A armadilha da banca está em generalizar a obrigatoriedade.