Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-BA 2016 (nº 41)

A disciplina carcerária se refere ao conjunto de regras e normas que os presos devem seguir dentro da prisão, e as sanções disciplinares são as punições aplicadas quando essas regras são quebradas.

• Conceito-chave: A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece um regime de direitos e deveres para os presos, prevendo sanções para quem descumpre as normas, sempre visando a ordem e a segurança do estabelecimento penal.
• A) Incorreta: O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é uma sanção grave que só pode ser determinada por decisão judicial, não pelo diretor da casa prisional. O diretor pode decretar o isolamento preventivo por até 10 dias, que deve ser comunicado ao juiz em 24 horas para ratificação, mas isso é diferente do RDD. A armadilha aqui é misturar as competências e prazos de medidas distintas (RDD e isolamento preventivo).
• B) Correta: A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), em seu Art. 45, § 3º, proíbe expressamente o emprego de sanções coletivas, garantindo que a punição seja individualizada e proporcional à falta cometida pelo preso.
• C) Incorreta: Embora o juiz da execução penal tenha um papel fiscalizador importante, nem toda sanção disciplinar exige homologação judicial. Sanções mais leves são aplicadas administrativamente, enquanto apenas as mais graves ou que afetam direitos fundamentais, como o RDD, demandam decisão ou ratificação judicial.
• D) Incorreta: A Lei de Execução Penal especifica as faltas de natureza grave (Art. 50 a 52), mas não especifica de forma taxativa as faltas de natureza média. O Art. 49 da LEP remete a legislação local a especificação das faltas leves e médias.
• E) Incorreta: A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias (Art. 60 da LEP), e não vinte dias.