Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-BA 2016 (nº 40)

O Inquérito Policial é um procedimento administrativo preliminar que busca reunir provas e informações sobre um crime, servindo de base para o Ministério Público decidir se oferece a Ação Penal, que é o processo judicial. As Condições da Ação são requisitos legais para que essa ação penal possa ser iniciada e prosseguir validamente, como a representação do ofendido em certos casos.

(A) Incorreta: A interceptação telefônica é permitida apenas para crimes punidos com pena de reclusão, não incluindo detenção, e a lei não estabelece um requisito de pena mínima de dois anos para essa medida.
(B) Correta: Conforme o Art. 182, I, do Código Penal, crimes patrimoniais sem violência (como o furto) cometidos em prejuízo do cônjuge dependem de representação. Embora a separação judicial dissolva a sociedade conjugal, o vínculo matrimonial persiste até o divórcio, mantendo a condição de "cônjuge" para fins de aplicação deste artigo, tornando a ação penal condicionada à representação.
(C) Incorreta: De acordo com o Art. 31 do Código de Processo Penal, em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa (ou de prosseguir na ação) passa para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(D) Incorreta: O Art. 14 do Código de Processo Penal permite que o indiciado requeira qualquer diligência, incluindo perícias, embora a autoridade policial tenha a prerrogativa de deferi-las ou não.
(E) Incorreta: O Art. 31 do Código de Processo Penal, por analogia e interpretação extensiva da doutrina e jurisprudência, aplica-se também ao direito de representação. Assim, em caso de ausência da vítima declarada judicialmente, o direito de representação se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.