Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-BA 2016 (nº 38)

A competência jurisdicional define qual juiz ou tribunal tem a autoridade para julgar um caso criminal, seguindo regras específicas do Código de Processo Penal (CPP).

(A) Incorreta: O local da residência da vítima não é um critério de fixação de competência no CPP. A natureza da infração, sim (Art. 69, I, CPP), mas a alternativa contém um fator incorreto.
(B) Incorreta: O local da prisão não determina a competência. A prevenção, sim (Art. 83, CPP), mas a alternativa contém um fator incorreto.
(C) Correta: A prerrogativa de função (Art. 84, CPP) e o domicílio ou residência do réu (Art. 72, CPP, como critério subsidiário) são expressamente previstos no Código de Processo Penal como fatores que determinam a competência jurisdicional.
(D) Incorreta: O local da investigação não é um critério de competência. A conexão ou continência, sim (Arts. 76 a 79, CPP), mas a alternativa contém um fator incorreto.
(E) Incorreta: O local da prisão não é um critério de competência. Embora o local da infração seja o critério principal (Art. 70, CPP), a inclusão do "local da prisão" torna a alternativa incorreta. A armadilha aqui é que o local da infração é o critério mais importante e conhecido, levando o aluno a se concentrar nele e ignorar o fator incorreto do "local da prisão".