Questão nº 37
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-BA 2016 (nº 37)
Sobre o procedimento relativo ao Tribunal do júri, é correto afirmar:
- ADe acordo com o Código de Processo Penal, no julgamento pelo Tribunal do júri de dois réus soltos, um autor, outro partícipe, havendo separação de julgamentos pela recusa distinta de jurados, será julgado em primeiro lugar aquele que estiver há mais tempo pronunciado.
- BNa sentença de pronúncia não poderá o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, pois não é dado ao magistrado decisão aprofundada de mérito, sob pena de invasão na competência dos jurados para análise da causa.
- CSe o juiz entender pela impronúncia do acusado, fica vedada futura persecução penal pelo mesmo fato enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, ainda que, eventualmente, descobertas novas provas, visto que não existe revisão criminal em desfavor do réu.
- DContra sentença de impronúncia cabe recurso em sentido estrito, ao passo que, contra decisão que absolve sumariamente o acusado, cabe apelação.
- EA intimação da sentença de pronúncia do acusado solto que não for encontrado será feita por meio de edital, sendo que o julgamento ocorrerá independentemente do seu comparecimento, ainda que a pronúncia admita acusação pelo delito de aborto. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida. A pronúncia é a decisão que envia o réu para ser julgado pelos jurados, enquanto a impronúncia ocorre quando não há provas suficientes para isso.
(A) Incorreta: O Código de Processo Penal (Art. 469, § 1º) estabelece que, havendo separação de julgamentos, o juiz decidirá a ordem, dando preferência ao réu preso. Se ambos estiverem soltos, a ordem fica a critério do juiz, não havendo previsão legal de prioridade para quem foi pronunciado há mais tempo.
(B) Incorreta: Na sentença de pronúncia, o juiz deve indicar o dispositivo legal em que o acusado está incurso (Art. 413 do CPP). Embora não faça uma análise aprofundada do mérito (que é competência dos jurados), a classificação legal do crime é um requisito formal e necessário para delimitar a acusação. A armadilha aqui é confundir a proibição de análise aprofundada de mérito com a classificação legal do fato.
(C) Incorreta: A decisão de impronúncia não faz coisa julgada material (Art. 414, parágrafo único, do CPP). Isso significa que, se surgirem novas provas, o processo pode ser reaberto e o acusado pode ser novamente processado pelo mesmo fato, desde que não tenha ocorrido a extinção da punibilidade.
(D) Incorreta: Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, cabe apelação (Art. 416 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.689/2008). Esta é a armadilha mais tentadora da banca, pois antes da reforma de 2008, cabia Recurso em Sentido Estrito (RESE) contra a impronúncia. É crucial estar atualizado com as mudanças legislativas.
(E) Correta: Conforme o Art. 420, parágrafo único, do CPP, a intimação da sentença de pronúncia do acusado solto que não for encontrado será feita por edital. O julgamento em plenário pode ocorrer independentemente do seu comparecimento, desde que ele tenha sido regularmente intimado (Art. 457, caput, do CPP). O tipo de crime (como aborto, que é doloso contra a vida e julgado pelo júri) não altera essa regra processual para o réu solto.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.