Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-BA 2016 (nº 35)

Recursos no Processo Penal são ferramentas legais que permitem às partes (acusação, defesa, vítima) contestar decisões judiciais, buscando que sejam revistas ou modificadas por um tribunal superior ou pelo próprio juiz que as proferiu, visando a correção de erros ou a garantia da justiça.

(A) Correta: A legislação processual penal, especificamente o artigo 579, § 2º do Código de Processo Penal, prevê que, se o réu não souber ou não puder assinar o nome, o termo de recurso será assinado por alguém a seu rogo, na presença de duas testemunhas.
(B) Incorreta: O princípio da fungibilidade recursal permite que um recurso erroneamente interposto seja conhecido como o recurso cabível, desde que não haja má-fé e o prazo do recurso correto tenha sido observado. Ele não tem o condão de sanar a intempestividade (apresentação fora do prazo legal) do recurso.
(C) Incorreta: Na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, se a sentença do juiz presidente for contrária às respostas dos jurados aos quesitos (Art. 593, § 1º, CPP), o tribunal ad quem (o tribunal superior) não determina o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para nova decisão. Em vez disso, ele anula o julgamento e determina que o réu seja submetido a um novo julgamento perante outro Conselho de Sentença (outro júri). A armadilha está em confundir "nova decisão" do juiz com "novo julgamento" pelo júri.
(D) Incorreta: O juízo de retratação (possibilidade de o próprio juiz que proferiu a decisão reconsiderá-la) não é regra para o recurso de apelação no processo penal. Ele é previsto para outros recursos, como o recurso em sentido estrito (Art. 589 CPP). Uma vez interposta a apelação contra a sentença, o juiz remete os autos ao tribunal, sem poder reformar sua própria decisão de mérito.
(E) Incorreta: O artigo 580 do Código de Processo Penal estabelece que a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. Uma relação de parentesco com a vítima é uma circunstância de caráter eminentemente pessoal, que afeta apenas o réu que a possui, não se estendendo aos demais coautores ou partícipes.