Questão de Direito Penal · FCC DPE-BA 2016 (nº 34)

O conceito-chave aqui é a jurisprudência do STF, que são as decisões e interpretações reiteradas do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação das leis, servindo de guia para outros tribunais.

(A) Incorreta: O STF entende que o cumprimento de pena em regime mais gravoso por falta de vagas configura constrangimento ilegal, conforme Súmula Vinculante 56, não se aplicando o princípio da reserva do possível para justificar a violação de direitos fundamentais do preso.
(B) Incorreta: A hediondez do tráfico de drogas não se aplica a todas as suas modalidades; o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) não é considerado hediondo pelo STF, o que permite a aplicação de benefícios como o indulto, se preenchidos os requisitos legais.
(C) Correta: O artigo 33 da Lei de Drogas descreve um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Se o agente pratica diversas condutas típicas no mesmo contexto fático, ele responde por crime único em razão do princípio da alternatividade, não havendo concurso de crimes.
(D) Incorreta: O STF considera o porte de munição de arma de fogo de uso restrito como crime de perigo abstrato, ou seja, a mera conduta já é suficiente para a tipificação, não necessitando da presença da arma de fogo ou da comprovação de perigo concreto.
(E) Incorreta: A circunstância judicial da personalidade do agente (art. 59 do CP), quando utilizada para aferir a maior ou menor reprovabilidade da conduta e não para punir o "ser" do indivíduo, é considerada compatível com o direito penal do fato e foi recepcionada pela Constituição de 1988.