Questão de Direito Penal · FCC DPE-BA 2016 (nº 28)

A reincidência ocorre quando alguém comete um novo crime após já ter sido condenado definitivamente (sentença transitada em julgado) por um crime anterior. É uma circunstância que agrava a pena e pode impedir a concessão de certos benefícios legais.

• (A) Correta: A suspensão condicional da pena (sursis) exige que o condenado não seja reincidente em crime doloso, conforme o Art. 77, I, do Código Penal. Portanto, se a reincidência for em crime culposo, ela não impede a concessão do sursis.
• (B) Incorreta: O Art. 64, I, do Código Penal estabelece que a condenação anterior não prevalece para fins de reincidência se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, tiver decorrido período superior a 5 anos, não computado o período de prova do livramento condicional ou do regime aberto. A alternativa erra ao afirmar "computado". Armadilha da banca: A troca de uma única palavra ("não computado" por "computado") altera completamente o sentido da norma legal, sendo um distrator comum em questões de legislação.
• (C) Incorreta: Os Tribunais Superiores (STF e STJ) têm entendimento pacífico pela constitucionalidade da reincidência, afirmando que ela não viola o princípio do ne bis in idem (não punir duas vezes pelo mesmo fato), pois não se pune o fato anterior novamente, mas sim se agrava a pena do novo crime em razão do histórico do agente. Também não configura direito penal do autor em sentido inconstitucional.
• (D) Incorreta: A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44 do CP) exige, em regra, que o condenado não seja reincidente em crime doloso. Uma contravenção penal não é um crime. Além disso, o §3º do Art. 44 do CP permite a substituição mesmo para reincidentes, sob certas condições, desde que a reincidência não seja específica (pelo mesmo crime) e a medida seja socialmente recomendável.
• (E) Incorreta: Embora o crime de posse de drogas para uso pessoal (Art. 28 da Lei 11.343/2006) não preveja pena de prisão, a reincidência exerce influência na aplicação das penas alternativas. O §4º do Art. 28 da Lei de Drogas determina que, em caso de reincidência, as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa serão aplicadas pelo prazo máximo.