Questão de Direito Penal · FCC DPE-BA 2016 (nº 26)

A medida de segurança é uma sanção penal aplicada a pessoas que cometeram um crime, mas são consideradas inimputáveis (não responsáveis criminalmente) devido a transtorno mental, visando tratamento e reinserção social.

(A) Correta: O tratamento da pessoa com transtorno mental, mesmo no contexto penal, deve ter como foco primordial a recuperação de sua saúde e bem-estar, conforme os princípios da Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001) e dos direitos humanos.
(B) Incorreta: A vedação ou o desestímulo à internação em instituições asilares provém principalmente da Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial), e não diretamente do Código Penal, que apenas prevê a internação como modalidade de medida de segurança.
(C) Incorreta: Restringir o livre acesso aos meios de comunicação de uma pessoa com transtorno mental, com base apenas em sua periculosidade, é uma violação de direitos fundamentais e não é uma prática legalmente aceita ou eticamente justificável.
(D) Incorreta: O tratamento da pessoa com transtorno mental, no âmbito da medida de segurança, tem como objetivo tanto a cessação da periculosidade quanto a reinserção social, assim como a pena também busca a reinserção social, não sendo esta exclusiva da pena.
(E) Incorreta: A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a medida de segurança não pode ter prazo indeterminado, devendo sua duração máxima ser limitada ao tempo máximo da pena abstratamente cominada ao delito.