Questão de Direito Penal · FCC DPE-BA 2016 (nº 25)

Crimes praticados por particular contra a Administração Pública são atos ilegais cometidos por pessoas comuns que prejudicam o funcionamento, a autoridade ou a dignidade dos serviços públicos ou de seus agentes.

• (A) Incorreta: No crime de desacato (Art. 331 do CP), a ofensa deve ser dirigida ao funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, e não diretamente ao órgão ou instituição pública como uma entidade abstrata. A dignidade da Administração Pública é atingida por intermédio da ofensa ao funcionário que a representa.
• (B) Incorreta: Segundo a jurisprudência consolidada do STJ e STF, o descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) não configura o crime de desobediência (Art. 330 do CP). Isso porque a própria Lei Maria da Penha criou um tipo penal específico para essa conduta, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Art. 24-A da Lei nº 11.340/06), aplicando-se o princípio da especialidade.
• (C) Correta: A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tem uma posição firme de que as leis de desacato são incompatíveis com o Artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que garante a liberdade de pensamento e de expressão. A CIDH entende que essas leis podem inibir a crítica legítima a funcionários públicos, essencial em uma democracia.
• (D) Incorreta: O crime de resistência (Art. 329 do CP) exige que a oposição à execução de ato legal de funcionário público seja feita mediante violência ou ameaça. A simples oposição sem esses elementos pode configurar, em tese, o crime de desobediência, mas não resistência. Armadilha da banca: Muitos alunos podem pensar que "opor-se" já é suficiente, mas o tipo penal de resistência exige um meio específico (violência ou ameaça).
• (E) Incorreta: A consumação do crime de desobediência (Art. 330 do CP) ocorre com o simples descumprimento da ordem legal de funcionário público, sem a necessidade de emprego de violência ou grave ameaça. O emprego de violência ou grave ameaça é elemento característico do crime de resistência (Art. 329 do CP).