Questão nº 20
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-BA 2016 (nº 20)
FCC2016Defensor PúblicoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente processar e julgar:
- AO mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
- BO mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do próprio Supremo Tribunal Federal. (alternativa correta)
- CNas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- DNas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
- EO habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência originária do STF significa que certos tipos de ações judiciais ou processos contra determinadas autoridades começam diretamente no Supremo Tribunal Federal, sem passar por outras instâncias da Justiça.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve uma das competências originárias do STF, conforme o Art. 102, I, "q" da Constituição Federal.
- (B) Correta: Embora o STF tenha competência originária para mandado de segurança e habeas data contra algumas das autoridades listadas (Presidente da República, Mesas, TCU, PGR, STF), ele não a possui contra atos de Ministro de Estado e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Para estes, a competência originária é do Superior Tribunal de Justiça (Art. 105, I, "b" da CF/88). A pegadinha está em listar autoridades cuja competência é do STF junto com outras cuja competência não é, tornando a afirmação como um todo incorreta para a pergunta "NÃO compete".
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve uma das competências originárias do STF em matéria penal e de responsabilidade, conforme o Art. 102, I, "c" da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve uma das competências originárias do STF em infrações penais comuns, conforme o Art. 102, I, "b" da Constituição Federal.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve uma das competências originárias do STF para julgar habeas corpus, conforme o Art. 102, I, "i" da Constituição Federal.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.