Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-BA 2016 (nº 18)

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) são processos que buscam verificar se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição Federal. Apenas um grupo específico de autoridades e entidades, chamados de legitimados, pode propor essas ações ao Supremo Tribunal Federal (STF).

• (A) Incorreta: A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal é um legitimado expresso pelo Art. 103, III da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é um legitimado expresso pelo Art. 103, VI da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: O Procurador-Geral da República é um legitimado expresso pelo Art. 103, VI da Constituição Federal.
• (D) Correta: O Defensor Público-Geral da União não está listado no rol taxativo (lista fechada) do Art. 103 da Constituição Federal como legitimado para propor ADI ou ADC. A armadilha aqui é que, por ser uma figura de grande relevância institucional e com atuação nacional, similar ao Procurador-Geral, pode-se presumir erroneamente sua legitimidade. No entanto, a Constituição é clara e não o inclui.
• (E) Incorreta: A Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional é um legitimado expresso pelo Art. 103, IX da Constituição Federal.