Questão nº 16
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-BA 2016 (nº 16)
FCC2016Defensor PúblicoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Acerca do sistema constitucional de proteção dos direitos humanos e fundamentais, é correto afirmar:
- AO serviço público de assistência jurídica integral e gratuita prestado pela Defensoria Pública é caracterizado pelo acesso universal, tal como o serviço público na área da saúde.
- BNas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (alternativa correta)
- CDe acordo com a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da inserção do § 3º no artigo 5º da Constituição Federal, levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 45/2004, possuem hierarquia constitucional, prevalecendo em face de qualquer norma infraconstitucional interna.
- DA norma constitucional atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para a propositura de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- EAção popular teve o seu objeto ampliado por disposição da Constituição Federal de 1988, autorizando expressamente o seu manuseio para a defesa dos direitos do consumidor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O sistema constitucional brasileiro de proteção dos direitos humanos e fundamentais estabelece como esses direitos são garantidos e defendidos, incluindo a hierarquia de tratados internacionais e os instrumentos legais para sua efetivação.
- (A) Incorreta: O serviço da Defensoria Pública é destinado aos necessitados (Art. 5º, LXXIV, CF/88), não tendo acesso universal como o serviço de saúde (Art. 196, CF/88), que é para "todos".
- (B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), previsto no Art. 109, § 5º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Ele permite que o Procurador-Geral da República solicite ao Superior Tribunal de Justiça o deslocamento de um processo para a Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos, para garantir o cumprimento de tratados internacionais.
- (C) Incorreta: De acordo com o Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da EC nº 45/2004 (ou sem o rito do § 3º do Art. 5º) possuem status supralegal, ou seja, estão acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. Apenas os aprovados com rito de emenda constitucional (após a EC 45/2004) têm hierarquia constitucional. A armadilha da banca reside em sugerir que todos os tratados de direitos humanos teriam hierarquia constitucional, ignorando a distinção feita pelo STF sobre o rito de incorporação e o momento.
- (D) Incorreta: A legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública não é exclusiva do Ministério Público. A Lei nº 7.347/85 (Art. 5º) confere legitimidade a diversos outros órgãos e entidades, como a Defensoria Pública, a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações.
- (E) Incorreta: O objeto da Ação Popular, conforme o Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, é a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não há previsão expressa para a defesa dos direitos do consumidor por meio da Ação Popular.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.