Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-BA 2016 (nº 14)

O Princípio da Proporcionalidade é uma ferramenta de controle que exige que as ações do Estado (leis, atos administrativos, decisões judiciais) sejam adequadas, necessárias e equilibradas para atingir um objetivo legítimo, sem impor restrições ou ônus excessivos.

• (A) Incorreta: A boa-fé objetiva é um princípio que rege a conduta leal e honesta nas relações jurídicas, especialmente no direito privado e administrativo, não sendo um subprincípio da proporcionalidade.
• (B) Incorreta: A proibição de retrocesso social é um princípio que impede a abolição ou a redução de direitos sociais já conquistados, sendo um princípio autônomo, embora relacionado à efetividade dos direitos fundamentais. A armadilha aqui é que ambos tratam de proteção de direitos, mas a proibição de retrocesso foca em manter o patamar, enquanto a proteção insuficiente foca em atingir um patamar adequado.
• (C) Incorreta: O Estado de Direito é um conceito fundamental que define um sistema onde o poder público é limitado e regido pela lei, sendo um princípio estruturante do ordenamento jurídico, e não uma derivação da proporcionalidade.
• (D) Incorreta: A segurança jurídica garante a estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações legais, sendo um princípio fundamental do direito, mas não um subprincípio da proporcionalidade.
• (E) Correta: A proibição de proteção insuficiente é considerada um subprincípio da proporcionalidade (especialmente da vertente da vedação do excesso ou da necessidade), pois exige que o Estado não se omita ou atue de forma inadequada na proteção de direitos fundamentais, garantindo que a tutela oferecida seja efetiva e proporcional à importância do bem jurídico protegido.