Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-BA 2016 (nº 11)

O direito à educação é um direito social fundamental garantido pela Constituição Federal, que estabelece princípios e diretrizes para que todos tenham acesso a um ensino de qualidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 212) estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. A alternativa inverte os percentuais da União e dos demais entes federativos.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 207) garante às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A alternativa limita essa autonomia, o que está incorreto.
(C) Correta: A Constituição Federal (Art. 208, I) estabelece que a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, e o Art. 208, I, também assegura sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (EJA - Educação de Jovens e Adultos).
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 211, § 2º) define que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. A inclusão do "ensino médio" como prioridade municipal está incorreta.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 211, § 3º) define que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. A inclusão da "educação infantil" como prioridade para Estados e DF está incorreta.