Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-BA 2016 (nº 10)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) revolucionou a forma de ver a deficiência, garantindo que a pessoa com deficiência tenha autonomia e os mesmos direitos e liberdades fundamentais que qualquer outra pessoa, promovendo sua inclusão plena na sociedade.

(A) Correta: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos. Esta é uma das principais mudanças trazidas pelo Estatuto, que reconhece a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, eliminando a ideia de que a deficiência, por si só, a tornava incapaz para atos da vida civil.

(B) Incorreta: Para emissão de documentos oficiais será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência. O Estatuto restringiu o alcance da curatela, tornando-a uma medida excepcional e para atos específicos, não para a emissão de documentos oficiais, reforçando a autonomia.

(C) Incorreta: A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. Ações afirmativas são direitos e oportunidades, não obrigações, e a pessoa tem a liberdade de escolher se deseja usufruir deles.

(D) Incorreta: A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada, sempre com recomendação médica, independentemente de risco de morte ou emergência. O Estatuto garante o direito à autonomia e ao consentimento informado, proibindo intervenções forçadas, salvo em situações de risco iminente de morte ou emergência, e mesmo assim com salvaguardas legais. A armadilha aqui é a menção à "recomendação médica", que pode parecer um fundamento, mas a frase "independentemente de risco de morte ou emergência" contradiz diretamente o princípio da autodeterminação e integridade física da pessoa, que é central no Estatuto.

(E) Incorreta: A educação constitui direito da pessoa com deficiência, a ser exercido em escola especial e direcionada, em um local que não se conviva deficientes e não-deficientes. O Estatuto promove a educação inclusiva, garantindo o direito de a pessoa com deficiência ser matriculada e ter acesso ao ensino em escolas regulares, com os apoios necessários, e não em ambientes segregados.