Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado · FCC DPE-AP 2017 (nº 99)

A remoção compulsória é o ato pelo qual um membro da Defensoria Pública é transferido de sua lotação atual para outra, mesmo contra sua vontade, como uma exceção ao princípio da inamovibilidade (que garante que o defensor não pode ser movido arbitrariamente).

• (A) Incorreta: A remoção é "compulsória" justamente porque ocorre sem a concordância do membro. Se houvesse concordância, seria uma remoção voluntária.
• (B) Incorreta: A existência de cargo vago pode justificar uma remoção voluntária ou um novo provimento, mas não é, por si só, um motivo para remoção compulsória, que geralmente se baseia em interesse público ou disciplina.
• (C) Incorreta: Esta alternativa descreve o procedimento (com parecer e ampla defesa) que deve ser observado em qualquer remoção compulsória, conforme a Lei Complementar nº 80/1994 (Art. 43, § 1º). No entanto, a pergunta é sobre quando ela ocorrerá, ou seja, quais as regras que a fundamentam, não apenas como ela é processada. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois descreve um aspecto verdadeiro e fundamental do processo. Contudo, a pergunta busca a fonte das regras que determinam as condições para a remoção, e não apenas as garantias processuais.
• (D) Incorreta: A antiguidade é um critério para remoção voluntária ou para desempate em outras situações, mas não é o fundamento para a remoção compulsória.
• (E) Correta: A Lei Complementar nº 80/1994 estabelece as normas gerais para a Defensoria Pública da União e dos Estados. Contudo, ela delega às leis estaduais a regulamentação de diversos aspectos específicos da carreira dos Defensores Públicos Estaduais, incluindo as regras detalhadas para a remoção compulsória (Art. 101, § 1º, II, da LC 80/94, que menciona que o Conselho Superior decide sobre remoção "nos termos da lei", referindo-se à lei estadual específica).