Questão nº 3
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AP 2017 (nº 3)
Sob o fundamento de passar por situação de drástica redução na arrecadação tributária e da necessidade de atender aos percentuais constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde, determinado Estado da federação suspende a realização de investimentos destinados à execução de obras em todas as áreas de atuação do poder público. Nesse contexto, são paralisados procedimentos internos preparatórios de licitações para realização de obras em unidades prisionais do Estado, entre as quais, uma que enfrenta situação de superlotação e precariedade extrema das condições a que submetidos os que ali cumprem pena, conforme atestado em vistoria realizada por órgão correicional do sistema prisional estadual. Diante disso, a Defensoria Pública estadual pretende ir a juízo, para compelir o Estado a realizar obras emergenciais na unidade prisional em questão.
Nessa situação, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública
- Anão está legitimada a agir em juízo, por se tratar de hipótese que não se insere dentre suas atribuições constitucionais, e sim do Ministério Público.
- Bnão está autorizada a agir em juízo, em função de não estar a decisão da Administração pública sujeita a controle por órgão jurisdicional, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da reserva do possível e da separação de poderes.
- Cpossui legitimidade para ajuizar ação civil pública, visando compelir o Estado à realização de obras emergenciais na unidade prisional, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponíveis à decisão judicial o argumento da reserva do possível e o princípio da separação de poderes. (alternativa correta)
- Dnão logrará êxito em sua iniciativa, uma vez que a decisão da Administração pública está pautada em mandamentos constitucionais, dentro do seu campo de discricionariedade, embora, em tese, seja esta passível de controle jurisdicional e a Defensoria Pública possua legitimidade para promover em juízo a defesa do direito à integridade física e moral de presos.
- Epossui legitimidade para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante segundo a qual é lícito ao Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que, embora o Estado possa alegar falta de recursos (a chamada Reserva do Possível) ou a necessidade de respeitar a Separação de Poderes, esses argumentos não são absolutos. Eles cedem quando estão em jogo direitos fundamentais que compõem o Mínimo Existencial – as condições básicas para uma vida digna, como a integridade física e moral, especialmente para grupos vulneráveis como os detentos.
(A) Incorreta: A Defensoria Pública tem legitimidade constitucional (Art. 134 da CF/88) e legal para defender os direitos de grupos vulneráveis, incluindo presos, e pode ajuizar ações coletivas como a Ação Civil Pública.
(B) Incorreta: A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a decisão da Administração Pública não é imune ao controle judicial, especialmente quando há violação de direitos fundamentais e do mínimo existencial, relativizando a reserva do possível e a separação de poderes.
(C) Correta: A Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública para proteger direitos coletivos e individuais homogêneos de detentos. O STF entende que a dignidade da pessoa humana e a integridade física e moral dos presos são direitos que se sobrepõem aos argumentos da reserva do possível e da separação de poderes em casos de grave omissão estatal, permitindo a intervenção judicial para compelir o Estado a agir (vide ADPF 347 e RE 641.320).
(D) Incorreta: Embora a alternativa reconheça a legitimidade da Defensoria Pública e a possibilidade de controle jurisdicional, ela erra ao afirmar que a iniciativa "não logrará êxito". A situação de "precariedade extrema" e "superlotação" na unidade prisional configura violação do mínimo existencial e da dignidade humana, o que, conforme a jurisprudência do STF, afasta a discricionariedade administrativa e permite a intervenção judicial.
(E) Incorreta: A Defensoria Pública possui legitimidade, e o Judiciário pode impor obrigações de fazer ao Estado nessas situações. No entanto, o instrumento processual adequado para iniciar essa demanda não é a reclamação. A reclamação é utilizada para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões (como súmulas vinculantes), e não para iniciar uma ação que busque compelir o Estado a realizar obras. O instrumento correto seria uma Ação Civil Pública. Além disso, não há uma súmula vinculante com essa exata redação que estaria sendo contrariada diretamente por uma omissão inicial do Estado.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.