Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado · FCC DPE-AP 2017 (nº 98)

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é um órgão importante que define as diretrizes e fiscaliza as ações da Defensoria. Ele é composto por membros que ajudam a tomar decisões sobre o funcionamento da instituição, conforme a Lei Complementar nº 80/1994.

• (A) Incorreta: A Lei Complementar nº 80/1994 (Art. 101, § 1º e Art. 101-A, § 2º) prevê que o Presidente (Defensor Público-Geral) terá voto de qualidade (desempate) de forma geral, sem restringir ou especificar "em sede de matéria disciplinar". Embora o voto de qualidade se aplique também a essas matérias, a lei não faz essa especificação, tornando a afirmação imprecisa quanto ao que a lei prevê textualmente. Armadilha: A banca tenta confundir ao apresentar uma afirmação que é parcialmente verdadeira (o Presidente tem voto de qualidade) mas com uma restrição ou especificação ("em sede de matéria disciplinar") que não está explicitamente detalhada na lei como uma condição ou exclusividade. A lei prevê o voto de qualidade de forma geral, e não apenas ou especificamente para matéria disciplinar.
• (B) Incorreta: O processo eleitoral para o Conselho Superior é regulamentado por ato do próprio Conselho Superior, e não por ato editado pelo Defensor Público-Geral (Art. 101-A, § 1º da LC 80/94).
• (C) Incorreta: A Lei Complementar nº 80/1994 (Art. 101-A, § 3º) estabelece que os membros tomam posse em 1º de maio, para mandato de dois anos, mas não especifica que a escolha deva ocorrer "até o final do mês de abril".
• (D) Correta: A Lei Complementar nº 80/1994 (Art. 101-A, caput e Art. 102) estabelece que o Ouvidor-Geral é um "membro" do Conselho Superior, mesmo tendo apenas direito a voz (e não a voto). O quórum para a instalação das sessões é a "maioria absoluta de seus membros". Portanto, a presença do Ouvidor-Geral, como membro, é computada para atingir esse quórum.
• (E) Incorreta: A Lei Complementar nº 80/1994 (Art. 101-A, § 4º) exige que os membros elegíveis contem com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício na carreira da Defensoria Pública, e não 5 anos de serviço público na Instituição.