Questão nº 1
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AP 2017 (nº 1)
Pedro Paulo, preso em flagrante pela suposta prática de crime de roubo, não é conduzido pelos agentes do Estado para comparecimento à audiência de custódia designada para acontecer no dia seguinte ao do flagrante. A prisão é convertida em preventiva, sendo indeferido o requerimento de remarcação da audiência de custódia formulado pelo Defensor Público incumbido do caso, sob o fundamento de estar o julgador convicto das razões para manutenção do decreto de prisão. Pretende o Defensor Público compelir o órgão judicial à realização da audiência de custódia, mediante adoção de medida a ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal − STF por membro da Defensoria Pública.
Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STF,
- Aé cabível arguição de descumprimento fundamental, perante o STF, por violação aos princípios do devido processo legal e da presunção de não culpabilidade.
- Ba despeito da ofensa à decisão proferida em sede de controle concentrado pelo STF, reconhecendo a obrigatoriedade de os órgãos judiciais realizarem audiência de custódia com o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas contado do momento da prisão, não é admissível reclamação ou outra medida diretamente perante o STF por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias.
- Cnão há que se falar em ofensa à decisão do STF que determina a realização de audiência de custódia, com o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas contado do momento da prisão, uma vez que a conversão da prisão em flagrante em preventiva convalida o vício da não realização do ato processual.
- Dé cabível reclamação perante o STF, para garantia da autoridade de decisão por este proferida em sede de controle concentrado, que reconhece a obrigatoriedade de os órgãos judiciais realizarem audiência de custódia, viabilizando-se o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão. (alternativa correta)
- Eé cabível habeas corpus, perante o STF, diante da ilegalidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem a prévia realização de audiência de custódia, por ato imputável ao Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Reclamação Constitucional é um instrumento jurídico usado para garantir que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sejam respeitadas e para preservar a sua competência, ou seja, para que nenhum juiz ou tribunal desrespeite o que o STF já decidiu ou invada sua área de atuação.
- A) Incorreta: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma medida mais ampla, usada para resolver controvérsias sobre a constitucionalidade de leis ou atos que violem preceitos fundamentais, quando não houver outro meio eficaz. No caso, há uma decisão específica do STF sendo desrespeitada, o que aponta para a reclamação.
- B) Incorreta: Esta alternativa apresenta uma armadilha comum. Embora em alguns casos de reclamação (como contra súmula vinculante) o esgotamento das instâncias ordinárias possa ser exigido, a reclamação para garantir a autoridade de decisão proferida em controle concentrado (como a que estabelece a obrigatoriedade da audiência de custódia, ADPF 347) permite o acesso direto ao STF, pois o ato judicial já desrespeita diretamente a autoridade da Corte. O objetivo é justamente impedir que a decisão do STF seja esvaziada.
- C) Incorreta: A conversão da prisão em flagrante em preventiva não "convalida" (torna válido) o vício da não realização da audiência de custódia. A audiência de custódia tem finalidades específicas (verificar a legalidade da prisão, a ocorrência de tortura ou maus-tratos, etc.) que não são supridas pela decisão de manter a prisão. A ausência da audiência constitui uma ilegalidade grave que não é sanada pela decisão posterior.
- D) Correta: A reclamação é o instrumento adequado para garantir a autoridade de uma decisão do STF proferida em controle concentrado de constitucionalidade. O STF, na ADPF 347, reconheceu a obrigatoriedade da audiência de custódia em até 24 horas. O ato do juiz que se recusa a realizar a audiência e a remarcar, desrespeitando essa decisão, pode ser corrigido via reclamação perante o STF.
- E) Incorreta: Embora o habeas corpus seja o remédio para coibir ilegalidades na prisão, a questão pede uma medida para compelir o órgão judicial à realização da audiência de custódia e que seja proposta perante o STF por desrespeito a uma decisão da Corte. A reclamação é o instrumento mais específico e direto para garantir o cumprimento e a autoridade de uma decisão do STF. O habeas corpus focaria na ilegalidade da prisão em si, enquanto a reclamação foca na desobediência à decisão do STF.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.