Questão nº 97
Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado · FCC DPE-AP 2017 (nº 97)
FCC2017Defensor Público do Estado do AmapáPrincípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado
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A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública, expressamente previu que
- Ao Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado. (alternativa correta)
- Baos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições institucionais.
- Csão princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade.
- Da Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para fins de estabilidade na carreira.
- Eseus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto em Decreto Governamental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Defensoria Pública é a instituição responsável por garantir o acesso à justiça de forma integral e gratuita para pessoas que não podem pagar por um advogado, sendo um direito fundamental previsto na Constituição.
- (A) Correta: A Constituição do Estado do Amapá prevê que o Defensor Público-Geral (o chefe da Defensoria Pública no estado) possui as mesmas prerrogativas (direitos e privilégios) de um Secretário de Estado, o que lhe confere um status elevado e autonomia para desempenhar suas funções.
- (B) Incorreta: Aos membros da Defensoria Pública (os Defensores Públicos) é vedado (proibido) o exercício da advocacia privada, mesmo em causas não conflitantes. Essa proibição visa garantir a dedicação exclusiva à função pública e evitar conflitos de interesse, sendo uma regra comum a carreiras como a magistratura e o Ministério Público. Esta é a armadilha da banca, pois a permissão para advogar é uma exceção raríssima e geralmente não se aplica a membros de carreiras jurídicas de estado.
- (C) Incorreta: Os princípios institucionais da Defensoria Pública são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. A inamovibilidade é uma garantia dos Defensores Públicos (eles não podem ser removidos de sua lotação sem sua concordância ou por motivo de interesse público, mediante decisão fundamentada), mas não é um princípio institucional da mesma categoria dos outros dois.
- (D) Incorreta: Os servidores são o corpo de apoio administrativo e técnico da instituição. Eles não são considerados "membros" (que são os Defensores Públicos) para fins de estabilidade na carreira jurídica específica da Defensoria, mas sim para suas próprias carreiras de servidores públicos.
- (E) Incorreta: A extensão dos serviços da Defensoria Pública por todas as Comarcas do Estado é um objetivo constitucional, que deve ser buscado para garantir o acesso à justiça. No entanto, sua implementação não depende de um mero "Decreto Governamental", que é um ato do Poder Executivo, mas sim de legislação específica e da própria autonomia da instituição, visando a cobertura universal.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.