Questão nº 95
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AP 2017 (nº 95)
O seguinte tratado (ou convenção) internacional sobre direitos humanos seguiu o rito especial do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, ou seja, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tornando-o equivalente às emendas constitucionais:
- AProtocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- BProtocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul.
- CSegundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado.
- DTratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso. (alternativa correta)
- EConvenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Para um tratado internacional de direitos humanos ter o mesmo valor de uma emenda constitucional no Brasil, ele precisa passar por um processo de votação especial no Congresso Nacional: ser aprovado em cada uma das duas Casas (Câmara e Senado), em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros. Isso está previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.
(A) Incorreta: Este protocolo, embora seja um importante tratado de direitos humanos, foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal, ou seja, acima das leis comuns, mas abaixo da Constituição. Não seguiu o rito especial do art. 5º, § 3º.
(B) Incorreta: O Protocolo de Assunção também foi incorporado com status supralegal, não tendo alcançado o patamar de emenda constitucional.
(C) Incorreta: Este protocolo não é primariamente um tratado de direitos humanos e foi incorporado com status de lei ordinária (infralegal), não seguindo o rito especial do art. 5º, § 3º.
(D) Correta: Este tratado foi o segundo a ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, após ter sido aprovado pelo rito especial do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal (Decreto Legislativo nº 261/2017 e Decreto nº 9.522/2018). Ele garante o acesso à informação para pessoas com deficiência visual, sendo um direito humano.
(E) Incorreta: A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais foi incorporada com status de lei ordinária (infralegal), não seguindo o rito especial do art. 5º, § 3º.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.