Questão nº 94
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AP 2017 (nº 94)
A respeito do Greening ou “Esverdeamento” dos direitos humanos,
- Aa Convenção Interamericana de Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador apenas consagraram indiretamente um direito ao meio ambiente sadio, relacionando-o como corolário de outros direitos, como, por exemplo, o direito à saúde.
- Bnão tem encontrado respaldo no âmbito das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, haja vista a limitação temática da sua jurisdição aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
- Cas normas de proteção ambiental foram aplicadas indiretamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para a proteção de direitos civis e políticos no Caso Comunidade Moiwana vs. Suriname. (alternativa correta)
- Das normas de proteção ambiental foram aplicadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil para conceder medida cautelar.
- Eno Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil, o Estado brasileiro acolheu a medida cautelar exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo o seu caráter vinculante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Greening ou Esverdeamento dos direitos humanos é a tendência de incorporar a dimensão ambiental na interpretação e aplicação dos direitos humanos, reconhecendo que um meio ambiente saudável é essencial para o pleno gozo de outros direitos.
(A) Incorreta: O Protocolo de San Salvador (Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) consagra expressamente o direito a um meio ambiente saudável em seu Artigo 11, não apenas indiretamente.
(B) Incorreta: A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem, sim, encontrado respaldo para a proteção ambiental, geralmente vinculando-a a outros direitos (como vida, saúde, propriedade e direitos culturais de povos indígenas), expandindo sua interpretação e não se limitando tematicamente de forma a excluir a dimensão ambiental.
(C) Correta: No Caso Comunidade Moiwana vs. Suriname, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a violação de direitos civis e políticos (como o direito à propriedade, à residência e à circulação) de uma comunidade indígena, cujas terras e modo de vida foram destruídos por ações militares. A proteção desses direitos implicou, indiretamente, a consideração da dimensão ambiental e territorial.
(D) Incorreta: Embora existam questões ambientais e de direitos indígenas relacionadas à Bacia do Rio Xingu no Brasil, frequentemente tratadas pela Comissão Interamericana, a formulação "Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil" como um caso julgado pela Corte Interamericana que aplicou normas ambientais para conceder medida cautelar não corresponde a um precedente direto e formalmente estabelecido da Corte com esse nome e desfecho específico.
(E) Incorreta: A questão do Rio Xingu e da Usina de Belo Monte gerou medidas cautelares e recomendações da Comissão Interamericana (não diretamente da Corte em um "caso" formal com esse nome), que foram amplamente contestadas e, em grande parte, não acolhidas pelo Estado brasileiro, que questionou o caráter vinculante em diversas ocasiões.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.