Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AP 2017 (nº 93)

Uma solução amistosa é um acordo entre o Estado e as vítimas (ou seus representantes) para resolver um caso de violação de direitos humanos no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), evitando que o caso siga para uma decisão de mérito ou para a Corte Interamericana.

• (A) Correta: O caso Meninos Emasculados do Maranhão vs. Brasil foi o primeiro em que o Estado brasileiro celebrou uma solução amistosa perante a CIDH após a admissibilidade do caso e antes da deliberação final sobre o mérito, tornando-o inédito nesse estágio processual.
• (B) Incorreta: O caso Simone André Diniz vs. Brasil resultou em uma solução amistosa, mas foi assinado antes da admissibilidade do caso pela CIDH, não se enquadrando na condição de "após a sua admissibilidade".
• (C) Incorreta: O caso José Pereira vs. Brasil também culminou em uma solução amistosa, porém, foi firmado antes da fase de admissibilidade, diferentemente do que a questão exige.
• (D) Incorreta: O caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil é emblemático, mas não resultou em uma solução amistosa. A CIDH emitiu um Relatório de Mérito (Relatório nº 54/01) que constatou a responsabilidade do Estado brasileiro, levando à criação da Lei Maria da Penha. Esta é uma armadilha, pois é um caso muito conhecido, mas o desfecho não foi uma solução amistosa.
• (E) Incorreta: O caso Jailton Neri da Fonseca vs. Brasil também foi resolvido por solução amistosa, mas, assim como os casos B e C, o acordo foi alcançado antes da etapa de admissibilidade pela CIDH.