Questão nº 92
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AP 2017 (nº 92)
FCC2017Defensor Público do Estado do AmapáDireitos Humanos
Gabarito: Dver comentário ↓
Sobre a figura do Defensor Interamericano, é correto afirmar:
- AO Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos autoriza o seu acionamento diretamente pelo Defensor Interamericano nas hipóteses de grave violação a direitos humanos em que a vítima encontra-se impossibilitada de fazê-lo.
- BNão obstante a ausência de previsão expressa da figura do Defensor Interamericano no Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o reconhecimento da sua atuação se dá no âmbito da jurisprudência da Corte.
- CMuito embora reconhecida a possibilidade da sua atuação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por se tratar de inovação recente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, não se verificou, até o presente momento, nenhuma atuação concreta da figura do Defensor Interamericano.
- DEm casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada, a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso. (alternativa correta)
- ENo caso de o Brasil ser acionado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e esta solicitar Defensor Interamericano para assistir a vítima, a indicação é feita pelo Ministro da Justiça, entre os quadros da Defensoria Pública Federal com especialização na matéria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Defensor Interamericano é um advogado nomeado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para representar vítimas que não possuem defesa legal em casos que tramitam perante a Corte, garantindo assim o acesso à justiça.
- (A) Incorreta: O Defensor Interamericano representa a vítima após o caso ser levado à Corte, geralmente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos; ele não tem a prerrogativa de acionar a Corte diretamente.
- (B) Incorreta: A figura do Defensor Interamericano está expressamente prevista e regulamentada no Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especificamente no Artigo 37.
- (C) Incorreta: A atuação do Defensor Interamericano não é uma inovação tão recente e já se verificaram diversas atuações concretas em casos perante a Corte.
- (D) Correta: Conforme o Artigo 37 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte pode, de ofício, designar um Defensor Interamericano para representar supostas vítimas que não possuam representação legal devidamente credenciada.
- (E) Incorreta: A indicação do Defensor Interamericano é feita pela própria Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir de sua lista de defensores públicos interamericanos, e não pelo Ministro da Justiça do Estado demandado, para evitar conflito de interesses.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.