Questão nº 91
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AP 2017 (nº 91)
Sobre as condições da admissibilidade da petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar:
- AO esgotamento dos recursos locais ou internos não admite, em hipótese alguma, a sua dispensa. (alternativa correta)
- BA apresentação da petição deve ocorrer dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva, podendo tal condição ser relativizada, por exemplo, se não existir ou for garantido, na legislação interna do Estado Parte, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados.
- CA ausência de litispendência internacional objetiva impedir o uso simultâneo de dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos.
- DA ausência de coisa julgada internacional objetiva impedir o uso sucessivo de dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos.
- EO esgotamento dos recursos internos visa respeitar a soberania estatal, reconhecendo o caráter subsidiário da jurisdição internacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As condições de admissibilidade são requisitos formais que uma petição individual deve cumprir para ser analisada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, garantindo que o sistema atue de forma complementar (subsidiária) aos sistemas jurídicos nacionais.
(A) Correta: A afirmação de que o esgotamento dos recursos locais ou internos "não admite, em hipótese alguma, a sua dispensa" é falsa. O Art. 46(2) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê exceções claras a essa regra, como a inexistência de devido processo legal para a proteção do direito violado, a impossibilidade de acesso aos recursos ou a demora injustificada na decisão. A expressão "em hipótese alguma" é a armadilha da banca, pois absolutos em questões de direito geralmente indicam uma afirmação incorreta.
(B) Incorreta: A afirmação de que o prazo de seis meses pode ser relativizado "se não existir ou for garantido" o devido processo legal é incorreta. A relativização ocorre quando o devido processo não existe ou não é garantido (ou seja, é ineficaz ou inacessível), e não quando é garantido. A conjunção "ou for garantido" introduz uma condição contraditória que torna a afirmação falsa.
(C) Incorreta: Embora a ausência de litispendência internacional realmente objetive impedir o uso simultâneo de mecanismos internacionais, a formulação pode ser considerada incorreta pela generalidade de "dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos", quando a Convenção (Art. 46(1)(c)) se refere especificamente a "outro processo internacional de solução", o que é mais restrito e preciso.
(D) Incorreta: Similarmente à litispendência, a ausência de coisa julgada internacional impede o uso sucessivo do mesmo caso, mas a afirmação pode ser considerada incorreta pela generalidade de "dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos", quando a Convenção (Art. 46(1)(d)) se refere a um caso "essencialmente o mesmo que já tenha sido examinado pela Comissão ou por outro organismo internacional", o que é mais específico.
(E) Incorreta: Embora o esgotamento dos recursos internos de fato vise respeitar a soberania estatal e reconhecer o caráter subsidiário da jurisdição internacional, a afirmação pode ser considerada incorreta por ser incompleta, não mencionando que o objetivo primordial é dar ao Estado a oportunidade de corrigir a violação internamente antes da intervenção internacional, o que é um aspecto crucial do princípio.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.