Questão nº 90
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AP 2017 (nº 90)
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
- Aem caso de violação a direitos humanos pode ser acionada por petição da própria vítima ou de terceiros, incluindo as organizações não governamentais, não sendo admitida, no entanto, a provocação feita por outro Estado (demanda interestatal).
- Bna hipótese de verificação de violação de direitos humanos, elabora o denominado Primeiro Informe (ou Primeiro Relatório), que possui natureza pública, oportunizando ao Estado Parte cumprir as recomendações expedidas (por exemplo, reparação dos danos à vítima) e evitar o acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Cem situações de gravidade e urgência, poderá, por iniciativa própria ou a pedido da parte, solicitar que um Estado Parte adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto do processo relativo a uma petição ou caso pendente, sendo sempre obrigatório, em tais situações, a oitiva prévia do Estado Parte.
- Dna hipótese de decidir pelo arquivamento de determinado caso por ausência das condições de admissibilidade, não há recurso disponibilizado à vítima. (alternativa correta)
- Eé formada por sete membros, denominados Comissários, eleitos para o exercício do cargo pelo período de quatro anos, não sendo admitida a sua reeleição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um órgão da OEA que recebe denúncias de violações de direitos humanos e monitora os Estados, buscando a proteção e promoção desses direitos no continente americano.
(A) Incorreta: A provocação por outro Estado (demanda interestatal) é admitida, conforme o Artigo 45 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, embora seja rara.
(B) Incorreta: O denominado "Primeiro Informe" (Relatório de Mérito, Art. 50 da CADH) é inicialmente confidencial, sendo enviado ao Estado para que cumpra as recomendações antes de, eventualmente, ser publicado ou o caso levado à Corte. Armadilha: A banca tenta confundir a natureza confidencial inicial do relatório de mérito com a publicidade que pode ocorrer em etapas posteriores.
(C) Incorreta: Embora a oitiva do Estado seja desejável, em situações de extrema gravidade e urgência para a concessão de medidas cautelares, ela não é sempre obrigatória antes da emissão da medida, para não frustrar seu objetivo.
(D) Correta: Quando a Comissão decide arquivar um caso por ausência das condições de admissibilidade (ex: não esgotamento de recursos internos), essa decisão é final e não há um recurso formal disponível à vítima dentro do sistema para reverter tal arquivamento.
(E) Incorreta: Os Comissários são eleitos por quatro anos e podem ser reeleitos uma única vez, conforme o Artigo 3 do Estatuto da CIDH.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.