Questão nº 89
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AP 2017 (nº 89)
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará” estabelece que
- Asua abrangência está restrita a regular os direitos civis e políticos das mulheres, como, por exemplo, a vida e a integridade física e psíquica, não tratando dos seus direitos econômicos, sociais e culturais.
- Bviolência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, restrita à esfera privada.
- Ca violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local, bem como a perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. (alternativa correta)
- Dos Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Corte Interamericana de Direitos Humanos informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher.
- Eos Estados Partes e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos parecer sobre a interpretação da Convenção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Convenção de Belém do Pará é um tratado internacional fundamental que busca prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, reconhecendo-a como uma grave violação dos direitos humanos.
(A) Incorreta: A Convenção não se restringe a direitos civis e políticos; a violência afeta e impede o pleno exercício de todos os direitos das mulheres, incluindo os econômicos, sociais e culturais.
(B) Incorreta: A pegadinha aqui é a restrição à "esfera privada". A Convenção de Belém do Pará é inovadora justamente por reconhecer que a violência contra a mulher ocorre tanto na esfera pública quanto na privada, e também quando perpetrada ou tolerada pelo Estado.
(C) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o Artigo 2 da Convenção, que define a violência contra a mulher de forma ampla, abrangendo diversas formas, locais (comunidade, trabalho, instituições) e agentes (qualquer pessoa, incluindo o Estado ou seus agentes), em ambas as esferas pública e privada.
(D) Incorreta: Os relatórios nacionais devem ser encaminhados à Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e não diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos para fins de relatoria nacional.
(E) Incorreta: A Convenção (Artigo 11) estabelece que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pode solicitar pareceres consultivos à Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interpretação da Convenção, e não que os Estados ou a CIM solicitem pareceres à CIDH.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.