Questão nº 88
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AP 2017 (nº 88)
Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança:
- AConsidera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, ainda que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
- BO seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados dispõe expressamente, como dever dos Estados Partes, que menores de 16 anos não serão recrutados compulsoriamente em suas forças armadas.
- CA Convenção estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança, determinando que os Estados Partes se comprometam a apresentar a este, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios anuais sobre as medidas adotadas com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção.
- DO Comitê para os Direitos da Criança, após o recebimento dos relatórios elaborados pelos Estados Partes e de informes de organizações não governamentais, emite relatório final contendo recomendações, com força vinculante para os Estados Partes.
- EO seu 3º Protocolo estabelece mecanismo de petição individual das vítimas de violação da Convenção e dos dois Protocolos Facultativos ao Comitê para os Direitos da Criança. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Convenção sobre os Direitos da Criança é um tratado internacional que estabelece os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais de todas as crianças, definindo-as como seres humanos com direitos próprios e necessidades especiais de proteção.
(A) Incorreta: O Artigo 1 da Convenção define criança como todo ser humano com menos de dezoito anos, a menos que, pela lei aplicável, a maioridade seja alcançada antes. A alternativa inverte essa condição ao usar "ainda que", o que é uma armadilha da banca para quem não presta atenção à nuance da exceção.
(B) Incorreta: O Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados estabelece que os Estados Partes devem garantir que pessoas com menos de 18 anos não sejam recrutadas compulsoriamente em suas forças armadas, e não 16 anos.
(C) Incorreta: O Artigo 44 da Convenção determina que os Estados Partes apresentem relatórios ao Comitê inicialmente em dois anos e, posteriormente, a cada cinco anos, e não anualmente.
(D) Incorreta: As recomendações do Comitê para os Direitos da Criança, embora importantes e persuasivas, não possuem força vinculante no sentido de obrigar juridicamente os Estados Partes a implementá-las, diferentemente de decisões de tribunais internacionais.
(E) Correta: O 3º Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança (Protocolo de Comunicações) estabelece um mecanismo que permite a indivíduos ou grupos apresentar queixas (petições individuais) ao Comitê sobre violações dos direitos previstos na Convenção e nos dois primeiros Protocolos Facultativos.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.