Questão de Direito Tributário · FCC DPE-AP 2017 (nº 85)

O princípio da vedação ao confisco significa que o governo não pode cobrar impostos ou outras penalidades (como multas) em valores tão altos que tomem a maior parte do patrimônio ou da renda de uma pessoa ou empresa, tornando impossível a sua sobrevivência ou o exercício de suas atividades. É uma garantia constitucional contra a apropriação excessiva pelo Estado.

(A) Correta: A multa moratória, embora não seja um tributo, é uma penalidade imposta pelo Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o princípio da vedação ao confisco (Art. 150, IV, da CF/88) se estende também às multas, impedindo que estas sejam fixadas em valores exorbitantes que inviabilizem a atividade econômica do contribuinte ou a sua capacidade de pagar outros tributos.
(B) Incorreta: O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um tributo que, se instituído, deverá observar o princípio da vedação ao confisco. A alternativa sugere que ele poderá assumir efeito confiscatório tendo em vista os princípios sociais, o que é uma armadilha. Pelo contrário, mesmo o IGF deve respeitar a vedação ao confisco, pois este princípio é uma limitação ao poder de tributar, e não uma justificativa para a tributação confiscatória, mesmo que para fins sociais.
(C) Incorreta: A taxa judiciária é um tributo (espécie de taxa), e tributos não podem ter suas alíquotas majoradas por Decreto (ato do Poder Executivo), mas sim por lei (princípio da legalidade tributária, Art. 150, I, da CF/88). Além disso, taxa não é preço público; preço público é uma contraprestação por serviço não essencial, regida pelo direito privado.
(D) Incorreta: A prestação de serviços públicos pelos Municípios aos Estados e à União não pode ser tributada por meio de taxa devido ao princípio da imunidade recíproca (Art. 150, VI, 'a', da CF/88), que impede que um ente federativo tribute o patrimônio, a renda ou os serviços de outro. Embora a afirmação seja correta em si mesma, ela trata de imunidade recíproca, que é uma limitação diferente da vedação ao confisco, que é o foco principal do contexto da questão.
(E) Incorreta: As taxas, incluindo as instituídas em razão do exercício do poder de polícia, estão sujeitas ao princípio da anterioridade tributária (Art. 150, III, 'b' e 'c', da CF/88). Isso significa que elas não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que a lei que as instituiu ou aumentou foi publicada, devendo aguardar o ano seguinte (anterioridade anual) e, em regra, também um prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal).