Questão nº 84
Questão de Direito Tributário · FCC DPE-AP 2017 (nº 84)
Lei estadual considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano, quando se tratar de veículos adquiridos em exercícios anteriores. A lei estabelece que a Secretaria da Fazenda notificará previamente os proprietários dos veículos, na qualidade de contribuintes, informando os valores por eles devidos, assim como o prazo para pagamento do tributo e as instruções para que o recolhimento seja feito diretamente nas agências bancárias conveniadas. Nesse contexto, o imposto devido em 2012 deveria ter sido pago integralmente pelos contribuintes no dia 10 do mês de fevereiro, conforme notificação encaminhada pela Secretaria da Fazenda em janeiro daquele ano. Todavia, certo contribuinte não efetuou o pagamento no prazo legal, ensejando a instauração de processo administrativo de constituição do crédito tributário, que foi concluído em dezembro de 2017. Na sequência, o débito foi inscrito em dívida ativa em janeiro de 2018, a respectiva execução fiscal foi ajuizada em março de 2018, tendo ocorrido a citação do devedor em abril de 2018. Considerando essa situação à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito tributário
- Anão foi constituído no prazo legal, que terminou em fevereiro de 2017, tendo sido extinto em razão da decadência.
- Bfoi constituído no prazo legal em dezembro de 2017, tendo o prazo prescricional sido interrompido em abril de 2018.
- Cfoi constituído no prazo legal em dezembro de 2017, tendo o prazo prescricional sido interrompido em março de 2018.
- Dfoi constituído definitivamente em 1º de janeiro de 2018, tendo o prazo prescricional sido interrompido em abril de 2018.
- Efoi constituído definitivamente em janeiro de 2012 com a notificação da Secretaria da Fazenda, mas foi extinto em razão da prescrição ocorrida em fevereiro de 2017. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O crédito tributário é o valor que o governo tem direito de receber de um contribuinte, e ele nasce formalmente com o lançamento (ato de apurar e notificar o valor devido). A decadência é a perda do direito de o governo constituir esse crédito (fazer o lançamento), enquanto a prescrição é a perda do direito de o governo cobrar o crédito já constituído.
- A) Incorreta: O crédito foi constituído em janeiro de 2012 pela notificação. A decadência se refere ao direito de constituir o crédito, e não à sua extinção após a constituição.
- B) Incorreta: O crédito foi constituído em janeiro de 2012, não em dezembro de 2017.
- C) Incorreta: O crédito foi constituído em janeiro de 2012, não em dezembro de 2017.
- D) Incorreta: O crédito foi constituído em janeiro de 2012, não em janeiro de 2018.
- (E) Correta: Para impostos como o IPVA, o lançamento (constituição do crédito tributário) ocorre com a notificação do contribuinte sobre o valor devido, o que aconteceu em janeiro de 2012. O prazo prescricional de 5 anos para a Fazenda cobrar o tributo começa a contar a partir do dia seguinte ao vencimento do pagamento (Art. 174 do CTN), que foi 10 de fevereiro de 2012. Assim, a prescrição se consumou em 11 de fevereiro de 2017. Como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal ocorreram apenas em 2018, o crédito já estava prescrito.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.