Questão nº 83
Questão de Direito Empresarial · FCC DPE-AP 2017 (nº 83)
Quanto ao estabelecimento:
- ANão havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento essa proibição persistirá durante o prazo do contrato. (alternativa correta)
- BOs contratos que tenham por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirão efeitos imediatos em relação a terceiros, pela presunção de publicidade deles decorrente.
- CSeja qual for a situação patrimonial do passivo do alienante, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, necessariamente expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.
- DO adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.
- EA transferência do estabelecimento sempre importará a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento tendo ou não caráter pessoal, facultado aos terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O estabelecimento empresarial é o conjunto de bens (materiais e imateriais) que o empresário organiza para exercer sua atividade econômica, ou seja, é o "negócio em si", como o ponto comercial, máquinas, estoque, marca, etc.
(A) Correta: Conforme o Art. 1.147 do Código Civil, o alienante (quem vende) não pode fazer concorrência ao adquirente (quem compra) por 5 anos, salvo autorização. Em caso de arrendamento ou usufruto, a proibição dura enquanto o contrato estiver vigente, protegendo o uso do estabelecimento.
(B) Incorreta: Para produzir efeitos em relação a terceiros, a transferência, arrendamento ou usufruto do estabelecimento deve ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada na imprensa oficial (Art. 1.144 do CC), não bastando uma mera presunção.
(C) Incorreta: A eficácia da alienação, se o alienante não tiver bens suficientes, depende do pagamento ou consentimento dos credores. Contudo, o consentimento não precisa ser "necessariamente expresso"; o silêncio do credor notificado no prazo de trinta dias pode ser interpretado como consentimento (Art. 1.145 do CC).
(D) Incorreta: O adquirente responde pelos débitos anteriores à transferência desde que regularmente contabilizados (Art. 1.146 do CC), e não "contabilizados ou não". O devedor primitivo (alienante) continua solidariamente obrigado por um ano, mas o prazo conta da publicação para dívidas vencidas e da data de vencimento para as vincendas.
(E) Incorreta: A transferência do estabelecimento importa a sub-rogação nos contratos, salvo os de caráter pessoal (Art. 1.148 do CC). Além disso, a faculdade de rescisão por terceiros exige justa causa e não tem um prazo fixo de noventa dias estabelecido pela lei.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.