Questão nº 82
Questão de Direito Empresarial · FCC DPE-AP 2017 (nº 82)
Em relação à duplicata, considere os seguintes enunciados:
I. Nos casos de venda para pagamento em parcelas, deverão ser emitidas tantas duplicatas quantas forem as parcelas ajustadas, nas quais haverá a discriminação dos vencimentos e do valor de cada prestação, consignando-se para cada qual numeração em sequência de ordem dos vencimentos.
II. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
III. A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, a não ser que o comprador tenha direito a rebate ou compensação, citando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.
IV. A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a trinta dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, poderá representar-se por duplicata, em que se declarará que o pagamento será feito nessas condições.
V. É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la, mas não antes da data do vencimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BII e IV. (alternativa correta)
- CII, III e V.
- DII, IV e V.
- EI, III e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A duplicata é um título de crédito que representa uma obrigação de pagamento decorrente de uma venda mercantil a prazo ou prestação de serviços, permitindo ao vendedor cobrar o valor devido do comprador.
- (A) Incorreta: A Lei da Duplicata (Lei nº 5.474/68, Art. 2º, §1º) estabelece que, em vendas a prazo, poderá ser emitida uma única duplicata ou tantas quantas forem as parcelas, conforme ajuste entre as partes, e não que deverão ser emitidas tantas duplicatas quantas forem as parcelas.
- (B) Correta: Este enunciado reproduz fielmente o Art. 2º da Lei nº 5.474/68, que determina a exclusividade da duplicata para documentar o saque do vendedor em vendas mercantis ou prestação de serviços a prazo.
- (C) Incorreta: O enunciado III está incorreto porque omite o termo "abatimento" da redação legal (Art. 2º, §2º da Lei nº 5.474/68, que diz "rebate, abatimento ou compensação"). Essa imprecisão legal o torna incorreto. A armadilha da banca aqui é que a ideia geral de que a duplicata pode indicar o valor líquido após descontos é verdadeira, mas a omissão de um termo específico da lei torna a afirmação tecnicamente incompleta e, portanto, incorreta em um contexto jurídico rigoroso. O enunciado V está incorreto porque o Art. 9º, §1º da Lei nº 5.474/68 permite expressamente que o comprador resgate a duplicata antes da data do vencimento.
- (D) Incorreta: O enunciado V está incorreto, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: Os enunciados I e V estão incorretos, conforme explicado acima.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.