Questão nº 81
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AP 2017 (nº 81)
FCC2017Defensor Público do Estado do AmapáDireito da Criança e do Adolescente
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Em relação à sanção disciplinar de isolamento aplicável ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, dispõe a Lei nº 12.594/2012 que
- Apode ser aplicada, excepcionalmente, quando imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente. (alternativa correta)
- Bnão admite a incomunicabilidade e depende, em qualquer caso, de prévia autorização judicial.
- Cnão pode ser aplicada em nenhuma hipótese, cabendo a transferência imediata do adolescente para outra unidade sempre que seu convívio com funcionários ou demais internos imputar risco para si ou terceiro.
- Dpode ser aplicada em casos de reiteração de faltas disciplinares praticadas mediante violência ou grave ameaça, desde que garantida a escolarização e profissionalização.
- Esua aplicação deve ser comunicada ao juiz, tendo prazo máximo de duração de quinze dias, autorizada uma prorrogação desde que fundamentada em motivos idôneos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A sanção disciplinar de isolamento é uma medida extrema aplicada a adolescentes em internação (privação de liberdade) quando é absolutamente necessário para garantir a segurança deles mesmos ou de outros internos, conforme a Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).
- (A) Correta: A Lei nº 12.594/2012, em seu Art. 70, estabelece que a sanção de isolamento será aplicada excepcionalmente, quando imprescindível para a garantia da segurança do próprio adolescente ou de outros internos.
- (B) Incorreta: Embora a lei realmente diga que não admite a incomunicabilidade, ela não exige prévia autorização judicial. A aplicação da sanção deve ser comunicada ao juiz em até 24 horas após sua ocorrência, e não antes. Essa é a armadilha da banca: misturar uma informação correta com uma incorreta.
- (C) Incorreta: A lei prevê a possibilidade de aplicação do isolamento em situações específicas, contrariando a afirmação de que "não pode ser aplicada em nenhuma hipótese".
- (D) Incorreta: A lei não especifica "reiteração de faltas disciplinares praticadas mediante violência ou grave ameaça" como a condição para o isolamento, mas sim a imprescindibilidade para a segurança. Além disso, a garantia da escolarização e profissionalização são direitos gerais, não condições específicas para a aplicação do isolamento.
- (E) Incorreta: A aplicação deve ser comunicada ao juiz, mas o prazo máximo de duração é de 7 dias, e não quinze. A lei também não prevê prorrogação.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.