Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AP 2017 (nº 80)

A Constituição Federal estabelece os princípios e deveres do Estado em relação à Educação, garantindo o direito de todos ao ensino e definindo a organização e as prioridades dos sistemas educacionais no Brasil.

(A) Incorreta: A Constituição prevê a colaboração entre os entes federativos para organizar os sistemas de ensino (Art. 211), mas a "universalização do ensino infantil" não é o único ou principal objetivo dessa colaboração; a Constituição garante o atendimento em creche e pré-escola (Art. 208, IV), e a universalização é para o ensino fundamental.
(B) Correta: A Constituição, ao estabelecer o ensino fundamental obrigatório e gratuito (Art. 208, I) e a progressiva universalização do ensino médio (Art. 208, II), e ao determinar que o atendimento educacional especializado seja "preferencialmente na rede regular de ensino" (Art. 208, III), indica que a educação básica pública tem como foco principal o ensino regular.
(C) Incorreta: A Constituição estabelece que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio (Art. 211, § 3º), e não no ensino rural, técnico e na educação especial como prioridade principal.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) A Constituição dispõe que o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental (Art. 210, § 1º), e não em horários suplementares.
(E) Incorreta: A Constituição prevê a progressiva universalização do ensino médio gratuito (Art. 208, II) e o ensino fundamental obrigatório e gratuito (Art. 208, I), mas não estabelece a universalização desses níveis para o regime de escolas de tempo integral. O tempo integral é uma meta de política educacional, não um requisito constitucional para a universalização do ensino.