Questão nº 79
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AP 2017 (nº 79)
FCC2017Defensor Público do Estado do AmapáDireito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Dver comentário ↓
Célio tem 17 anos e, na companhia de outro adolescente, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional equiparado a roubo qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- Ase não houver entidade destinada à custódia de adolescentes na comarca, Célio pode, excepcionalmente, aguardar a sentença em estabelecimento prisional, desde que em cela isolada dos adultos e observado o prazo máximo de 45 dias.
- Btendo em vista a gravidade do ato infracional, provadas autoria e materialidade da infração, Célio deverá receber medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 6 meses.
- Ccaso fique caracterizada tentativa de roubo, não tendo Célio antecedentes infracionais, deve ser inserido em medida de semiliberdade ou liberdade assistida.
- DCélio pode ser entregue a seus pais caso a autoridade policial entenda desnecessária sua apreensão para garantia da ordem pública ou da própria segurança do adolescente. (alternativa correta)
- ECélio deve ser apresentado ao Promotor de Justiça no prazo máximo de 5 dias, após o que cabe ao juiz, em igual prazo, decidir sobre sua liberação ou decretação da internação provisória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata o adolescente (entre 12 e 18 anos) que comete um ato infracional de forma diferente de um adulto. O foco é na proteção e reeducação, e a privação de liberdade é sempre a última opção, com a polícia tendo discricionariedade para liberar o adolescente aos pais em certas condições.
- (A) Incorreta: O ECA proíbe expressamente a internação de adolescentes em estabelecimentos prisionais, mesmo que em celas isoladas de adultos (Art. 185, § 2º). Esta é uma garantia fundamental.
- (B) Incorreta: O ECA não estabelece um prazo mínimo de internação. A medida socioeducativa é reavaliada a cada seis meses, e a duração máxima é de três anos, mas não há um mínimo inicial de 6 meses.
- (C) Incorreta: A escolha da medida socioeducativa não é automática pela tentativa ou ausência de antecedentes; o juiz avalia o caso concreto, as condições pessoais do adolescente e a finalidade pedagógica, podendo aplicar medida mais grave se necessário.
- (D) Correta: O Art. 174, parágrafo único, do ECA permite que a autoridade policial libere o adolescente apreendido em flagrante aos pais ou responsável, mediante compromisso de apresentá-lo ao Ministério Público em 24 horas, caso entenda que não é necessária a manutenção da apreensão para a garantia da ordem pública ou segurança do adolescente.
- (E) Incorreta: Os prazos estão incorretos. O adolescente deve ser apresentado ao Promotor de Justiça imediatamente ou em até 24 horas (Art. 174, parágrafo único), e o juiz tem 48 horas para decidir sobre a liberação ou internação provisória (Art. 184).
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.