Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AP 2017 (nº 78)

Quando uma mãe decide entregar seu filho para adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante que esse processo seja feito de forma legal e segura, protegendo tanto a mãe quanto a criança, e evitando adoções irregulares.

• (A) Incorreta: A licença-maternidade é um direito da trabalhadora para cuidar do recém-nascido. No caso de entrega para adoção, a legislação não garante a fruição da licença até o momento da entrega, pois o objetivo da licença (cuidado e vínculo) não se concretiza da mesma forma.
• (B) Correta: O Art. 19-A, § 9º, do ECA garante à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, ou seja, sua identidade pode ser mantida em segredo. Contudo, esse direito é balanceado com o direito do adotado de, no futuro, conhecer sua origem biológica, conforme o Art. 48 do ECA.
• (C) Incorreta: O processo de adoção é conduzido pela Justiça da Infância e da Juventude, seguindo o cadastro de pretendentes habilitados. A mãe não é indagada sobre pessoas de seu conhecimento interessadas em adotar, pois isso poderia configurar uma "adoção à brasileira" (irregular) e burlar a fila de adoção.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha. A mãe será orientada sobre os efeitos de sua decisão, mas o prazo para retratação é mais amplo do que o indicado. Conforme o Art. 19-A, § 7º, do ECA, a mãe ou gestante pode retratar-se a qualquer tempo, até a homologação da adoção, que ocorre após o estágio de convivência. A alternativa limita a retratação antes do início do estágio de convivência, o que está incorreto.
• (E) Incorreta: Embora a mãe ou gestante seja orientada e encaminhada a programas de apoio psicossocial e planejamento familiar (Art. 19-A, § 2º, do ECA), a inserção não é "obrigatoriamente inserida" no sentido de ser compulsória ou a principal garantia nesse contexto. A lei fala em orientação e encaminhamento.