Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AP 2017 (nº 77)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e o descumprimento dessa regra por estabelecimentos comerciais acarreta sanções administrativas e penais. O foco da lei é proteger o menor, responsabilizando quem o expõe a riscos.

(A) Incorreta: O adolescente, ao consumir bebida alcoólica, é considerado a parte protegida pela lei, não um infrator. Medidas socioeducativas são aplicadas por atos infracionais (análogos a crimes ou contravenções), e o consumo de álcool não se enquadra nessa categoria para o adolescente.
(B) Incorreta: A cassação do alvará não é a sanção administrativa imediata e única prevista; a interdição é a medida administrativa principal. O adolescente não recebe medida de advertência, pois não comete ato infracional. A notificação dos genitores pode ocorrer para orientação, mas não é a sanção principal.
(C) Incorreta: A infração administrativa recai sobre o estabelecimento comercial. O adolescente é a vítima da conduta proibida, e os pais não incorrem em infração administrativa diretamente por essa situação.
(D) Incorreta: O proprietário do estabelecimento incorre em crime (Art. 243 do ECA), não contravenção penal. A pena para este crime é de detenção de 2 a 4 anos e multa, diferente da pena de prisão simples citada. (Distrator mais tentador: Esta alternativa é tentadora porque menciona uma sanção penal para o proprietário, o que é correto, mas erra ao classificar a conduta como "contravenção penal" em vez de "crime" e ao indicar a pena incorreta.)
(E) Correta: Conforme o Art. 258-C do ECA, o estabelecimento comercial que descumprir as proibições relativas ao fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes está sujeito à multa e à interdição até o recolhimento da multa.