Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-AP 2017 (nº 75)

A convenção coletiva de consumo é um acordo escrito feito entre grupos que representam consumidores (como associações) e grupos que representam fornecedores (como associações de empresas ou sindicatos). O objetivo é estabelecer regras para as relações de consumo, como preço, qualidade e garantia de produtos e serviços, buscando um equilíbrio e previsibilidade para as partes envolvidas.

• (A) Incorreta: O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Art. 109, estabelece expressamente que a convenção somente obriga os filiados às entidades signatárias. Portanto, a afirmação de que "não obriga somente" está incorreta.
• (B) Incorreta: O CDC, em seu Art. 108, determina que a convenção só se torna obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos. A assinatura por si só não a torna obrigatória.
• (C) Incorreta: O CDC, em seu Art. 107, permite expressamente a regulação de condições relativas à quantidade de produtos ou serviços por meio de convenção coletiva de consumo. A alternativa afirma o contrário ("não é permitida").
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O CDC, em seu Art. 107, permite expressamente a regulação de condições relativas a preços de produtos ou serviços por meio de convenção coletiva de consumo. Muitas pessoas podem pensar que a regulação de preços é sempre proibida ou anti-concorrencial, mas nesse contexto específico de convenção coletiva de consumo, o CDC a autoriza.
• (E) Correta: O CDC, em seu Art. 107, dispõe claramente que "As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo...". Esta alternativa descreve exatamente quem são as partes legitimadas para celebrar tal convenção.