Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-AP 2017 (nº 74)

Contratos de adesão são acordos onde uma das partes (geralmente o fornecedor) já redige todas as cláusulas e a outra parte (o consumidor) apenas aceita ou rejeita o contrato por completo, sem poder discutir ou modificar seu conteúdo.

(A) Correta: O Código de Defesa do Consumidor (Art. 54, § 3º) estabelece que os contratos de adesão escritos devem ter caracteres ostensivos e legíveis, com tamanho de fonte não inferior ao doze, para facilitar a compreensão do consumidor.
(B) Incorreta: O CDC não proíbe a inserção de cláusula resolutória alternativa em contratos de adesão, desde que não seja abusiva e não coloque o consumidor em desvantagem exagerada. O consumidor, inclusive, tem direitos de resolução previstos em lei.
(C) Incorreta: Contratos de adesão permitem a inserção de cláusulas particulares (Art. 54, § 1º do CDC) que complementem o contrato, desde que não desvirtuem sua natureza ou o conteúdo das cláusulas gerais. A característica é a não negociação das cláusulas gerais, não a impossibilidade de qualquer inserção.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. O CDC proíbe cláusulas abusivas que restrinjam direitos fundamentais ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (Art. 51). No entanto, nem toda limitação de direito é proibida; algumas são válidas se forem claras, expressas e não abusivas, como limites de cobertura em seguros. A proibição é de limitações abusivas, não de todas as limitações.
(E) Incorreta: O Código de Defesa do Consumidor não estabelece um limite de páginas para os contratos de adesão. Ele foca na clareza, legibilidade e tamanho mínimo da fonte, mas não na extensão do documento.