Questão nº 72
Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-AP 2017 (nº 72)
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor reúne PROCONs, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor. Sobre o funcionamento desses órgãos e entidades,
- Aos PROCONs são órgãos municipais que prestam apoio local aos consumidores, com papel fundamental na Política Nacional de Defesa do Consumidor.
- Bcompete à Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Fazenda, a coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- Cas práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor deverão ser apuradas mediante processo administrativo que se inicie por reclamação do consumidor, desde que pessoal, a um dos órgãos que compõem o sistema nacional.
- Dda decisão da autoridade competente que aplicar sanção caberá recurso, com efeito suspensivo, qualquer que seja a penalidade, no prazo de dez dias da intimação da decisão.
- Eas entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão representar o consumidor em juízo, observadas as previsões trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é uma rede de órgãos e entidades que trabalham juntos para proteger os direitos dos consumidores no Brasil, garantindo que eles sejam respeitados e tenham onde buscar ajuda.
(A) Incorreta: Os PROCONs podem ser órgãos municipais ou estaduais, não exclusivamente municipais.
(B) Incorreta: A coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor compete à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), que está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e não ao Ministério da Fazenda.
(C) Incorreta: O processo administrativo para apurar infrações não precisa, obrigatoriamente, iniciar-se por reclamação pessoal do consumidor; ele pode ser iniciado de ofício pela autoridade, por denúncia ou por reclamações coletivas.
(D) Incorreta: Embora o prazo de recurso seja de dez dias, o efeito suspensivo não se aplica a qualquer penalidade. Há exceções, como nos casos de interdição, suspensão de atividade ou cassação de registro (Decreto nº 2.181/97, Art. 44, § 2º). Armadilha da banca: A afirmação "qualquer que seja a penalidade" generaliza incorretamente uma regra que possui exceções importantes na legislação.
(E) Correta: As entidades civis de proteção e defesa do consumidor, desde que legalmente constituídas e com os requisitos do Código de Defesa do Consumidor (Art. 82, IV), têm legitimidade para representar os consumidores em juízo, especialmente em ações coletivas.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.