Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-AP 2017 (nº 71)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige que produtos e serviços sejam seguros. Se um produto ou serviço apresenta um alto grau de periculosidade ou nocividade à saúde ou segurança do consumidor, há regras claras sobre como as informações devem ser divulgadas para proteger a população.

(A) Incorreta: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui previsão expressa sobre o tema, especificamente no seu Artigo 10, que trata da comunicação de periculosidade de produtos e serviços.
(B) Correta: Conforme o Art. 10, § 3º, do CDC, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ao tomarem conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, têm o dever de informá-los diretamente.
(C) Incorreta: Embora seja obrigação do fornecedor comunicar a periculosidade às autoridades e aos consumidores (Art. 10, § 1º do CDC), o objetivo principal dessa comunicação é a proteção da saúde e segurança do consumidor, e não "evitar impactos econômicos" para o fornecedor. A armadilha da banca está em sugerir um objetivo secundário e incorreto para a comunicação, além de implicar que a publicidade seria feita apenas pelas autoridades, quando o fornecedor também tem o dever de publicizar.
(D) Incorreta: Mesmo que a periculosidade fosse conhecida e publicizada na fase pré-contratual, se um produto ou serviço apresentar um risco excessivo ou superveniente à segurança ou saúde, o fornecedor ainda tem obrigações de recall e comunicação, conforme o Art. 10 do CDC. A simples publicidade pré-contratual não exime o fornecedor de responsabilidade por riscos não esperados ou descobertos posteriormente.
(E) Incorreta: O Art. 10, § 2º, do CDC estabelece que os anúncios publicitários para informar sobre a periculosidade serão veiculados "às expensas do fornecedor do produto ou serviço", ou seja, os custos são do fornecedor, e não gratuitos.