Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-AP 2017 (nº 70)

O princípio da intervenção estatal, no Direito do Consumidor, significa que o governo tem o dever de agir para proteger os consumidores, que são a parte mais fraca nas relações de consumo.

• (A) Incorreta: O princípio da intervenção estatal não tem o poder de "afastar o direito positivo" (leis existentes). Ele serve para guiar a interpretação e aplicação das leis, mas não para ignorá-las, mesmo em nome da equidade.
• (B) Incorreta: O poder de polícia é uma das principais formas de atuação do Estado para fiscalizar, regulamentar e aplicar sanções em defesa do consumidor. Portanto, a alternativa está errada ao "excetuar" (excluir) o uso desse poder.
• (C) Incorreta: Esta alternativa descreve os objetivos que o Estado busca alcançar (relação harmônica, justa, equilíbrio), mas não define o princípio da intervenção estatal em si. O princípio é a obrigação e os meios pelos quais o Estado atua para atingir esses objetivos, especialmente protegendo a parte vulnerável. A armadilha aqui é que a frase soa verdadeira sobre os propósitos da proteção ao consumidor, mas não é a melhor definição do princípio da intervenção como a obrigação e o modo de atuação do Estado.
• (D) Correta: Este é o gabarito. O princípio da intervenção estatal está previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXII, e art. 170, V), que impõe ao Estado o dever de proteger o consumidor (a parte mais fraca) por meio de leis (legislativo) e de ações de fiscalização e regulamentação (administrativo).
• (E) Incorreta: A transparência é um importante direito do consumidor e um objetivo da intervenção estatal, mas não é o princípio da intervenção estatal em sua totalidade. O princípio é mais amplo, abrangendo toda a proteção ao consumidor.