Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-AP 2017 (nº 69)

A oferta, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é toda informação ou publicidade suficientemente precisa sobre um produto ou serviço que, uma vez veiculada, obriga o fornecedor a cumprir o que foi prometido.

• (A) Incorreta: O Art. 32 do CDC estabelece que a oferta de componentes e peças de reposição deve ser assegurada "enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto", e não por um período fixo de cinco anos após a compra.
• (B) Incorreta: O Art. 35 do CDC prevê que o consumidor poderá, se o fornecedor recusar o cumprimento da oferta, exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato, mas essas opções são "alternativamente e à sua livre escolha", e não em uma ordem obrigatória. Armadilha: A banca inseriu a condição "obedecendo esta ordem", que contraria a livre escolha do consumidor, tornando a alternativa falsa.
• (C) Correta: O parágrafo único do Art. 31 do CDC prevê expressamente que "As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados, serão gravadas de forma indelével."
• (D) Incorreta: O CDC não proíbe expressamente expressões hiperbólicas ("o melhor do mundo"). Tais expressões, por serem subjetivas, geralmente não integram a oferta de forma vinculante, a menos que criem uma expectativa concreta e mensurável, o que a alternativa generaliza incorretamente.
• (E) Incorreta: Embora o consumidor final esteja protegido pela oferta, a alternativa é muito genérica e não aponta para uma previsão expressa e específica sobre a oferta como as outras alternativas tentam fazer (mesmo que erradamente). O Art. 30 do CDC vincula o fornecedor a qualquer consumidor que seja atingido pela oferta, não se limitando apenas ao "final e efetivo" de forma tão restritiva.