Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-AP 2017 (nº 68)

A competência legislativa (poder de criar leis) sobre direito do consumidor (regras que protegem quem compra produtos e serviços) é dividida entre a União (governo federal) e os Estados. Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local ou para complementar leis federais e estaduais, mas não sobre as regras gerais de consumo.

• (A) Incorreta: O Município não tem competência concorrente com a União para legislar sobre o direito do consumidor em sua generalidade. A competência concorrente para direito do consumidor é da União e dos Estados (Art. 24, V, CF/88). Esta é a armadilha da banca, pois muitos confundem "interesse local" com competência para legislar sobre qualquer aspecto do direito do consumidor. O STF entende que a proibição de consumação mínima não é um mero interesse local, mas uma matéria de direito do consumidor que extrapola a competência municipal.
• (B) Incorreta: A competência para legislar sobre direito do consumidor é concorrente entre União e Estados, e não subsidiária. "Subsidiária" implicaria que um só agiria na ausência do outro, o que não é o caso da competência concorrente.
• (C) Incorreta: O Município não tem competência concorrente com o Estado para legislar sobre o direito do consumidor em sua generalidade. A competência concorrente é da União e dos Estados.
• (D) Correta: É inconstitucional porque a Constituição Federal (Art. 24, V) estabelece que a competência para legislar sobre produção e consumo (onde se insere o direito do consumidor) é concorrente entre a União (que edita normas gerais, como o Código de Defesa do Consumidor) e os Estados (que podem suplementar essas normas). Os Municípios não possuem essa competência para legislar sobre aspectos gerais das relações de consumo, como a proibição de consumação mínima, que não é considerada um mero assunto de interesse local.
• (E) Incorreta: A questão aborda a constitucionalidade (se o Município tem poder para criar a lei), e não a legalidade (se o conteúdo da lei municipal está de acordo com o CDC). Mesmo que o CDC permitisse ou não tratasse da consumação mínima, a questão principal é a falta de competência do Município para legislar sobre o tema.