Questão nº 67
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AP 2017 (nº 67)
Os limites legais da lide são determinados pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo autor. Essa afirmação e sua aplicação ou não às ações possessórias, corresponde ao princípio da
- Aeventualidade ou especificidade do pedido, que não excepciona as situações ocorridas nas ações possessórias, pois não é mais prevista a fungibilidade no sistema processual civil atual.
- Badstrição ou da congruência, excepcionado em relação às ações possessórias, ao autorizar a fungibilidade, ou seja, a conversão de uma ação possessória em outra nas hipóteses legalmente previstas no CPC. (alternativa correta)
- Ccorrelação, que não excepciona as ações possessórias pela inexistência de fungibilidade no atual sistema processual civil.
- Dconexidade ou de determinação do pedido, que excepciona as ações possessórias pela ocorrência de fungibilidade, ou seja, a conversão de uma ação possessória em petitória nas situações estabelecidas processualmente.
- Eestabilidade processual, que excepciona somente a conversão de ações de manutenção em reintegratórias, se houver a maior intensidade na agressão à posse, isto é, em seu esbulho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da adstrição (ou congruência) significa que o juiz deve julgar a causa dentro dos limites do que foi pedido pelo autor (o pedido) e dos fatos que justificam esse pedido (a causa de pedir), sem ir além, aquém ou de forma diferente.
(A) Incorreta: O princípio da eventualidade ou especificidade do pedido não é o que está sendo descrito. Além disso, a fungibilidade é prevista e aplica-se às ações possessórias.
(B) Correta: A afirmação descreve o princípio da adstrição ou congruência, que impõe limites ao juiz com base no pedido e na causa de pedir. Nas ações possessórias, há uma exceção a essa regra, conhecida como fungibilidade (Art. 554 do CPC), que permite ao juiz conceder a proteção possessória adequada (manutenção, reintegração ou interdito proibitório) mesmo que o autor tenha pedido outra, desde que os fatos comprovem a necessidade.
(C) Incorreta: O princípio da correlação é sinônimo de adstrição/congruência, mas a afirmação de que não há exceção ou fungibilidade no sistema atual está errada.
(D) Incorreta: O princípio da conexidade trata da reunião de processos com pedidos ou causas de pedir semelhantes. A fungibilidade nas ações possessórias permite a conversão entre as próprias ações possessórias (reintegração, manutenção, interdito proibitório), e não, via de regra, a conversão de uma ação possessória em petitória (que discute a propriedade), o que é uma armadilha comum. O CPC (Art. 557) proíbe, em regra, a discussão de propriedade em ações possessórias.
(E) Incorreta: O princípio da estabilidade processual refere-se à imutabilidade da demanda após a citação. A exceção mencionada não abrange a totalidade da fungibilidade possessória e não é o princípio central da questão.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.