Questão nº 66
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AP 2017 (nº 66)
Em relação às ações locativas, considere os seguintes enunciados:
I. Nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, os recursos interpostos contra as respectivas sentenças terão efeito meramente devolutivo, possibilitando sua execução provisória.
II. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito.
III. Na ação revisional de aluguel, de rito sumário, o aluguel fixado na sentença é devido a partir desse arbitramento, bem como as diferenças devidas durante a demanda, exigíveis de imediato à fixação de novo aluguel.
IV. Na ação renovatória, a petição inicial deverá indicar o exato cumprimento do contrato, desde que o prazo mínimo a renovar e o tempo de exploração do comércio no mesmo ramo, ininterruptamente, pelo locatário, sejam de três anos.
V. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso; findo o contrato ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e V. (alternativa correta)
- BI, III e IV.
- CII, III, IV e V.
- DI, II e IV.
- EIII, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As ações locativas são processos judiciais específicos que tratam de questões relacionadas a contratos de aluguel, como despejo, cobrança de aluguéis, revisão de valores e renovação de contratos, regidas principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
(A) Correta: A alternativa A está correta porque os enunciados I, II e V estão em conformidade com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
- O enunciado I reflete o Art. 58 da Lei 8.245/91, que estabelece o efeito meramente devolutivo para recursos nessas ações, permitindo a execução provisória.
- O enunciado II reproduz o Art. 62, inciso I, da Lei 8.245/91, que permite a cumulação de pedidos de rescisão e cobrança em ações de despejo por falta de pagamento, com a citação dos envolvidos e a necessidade de cálculo discriminado do débito.
- O enunciado V está de acordo com o Art. 46, §§ 1º e 2º, da Lei 8.245/91, que trata da resolução e prorrogação de locações por prazo determinado (igual ou superior a 30 meses).
(B) Incorreta: O enunciado III está incorreto.
(C) Incorreta: Os enunciados III e IV estão incorretos.
(D) Incorreta: O enunciado IV está incorreto.
(E) Incorreta: Os enunciados III e IV estão incorretos.
Análise dos enunciados incorretos:
III. Incorreto: Na ação revisional de aluguel, o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e não ao arbitramento (sentença), conforme o Art. 69 da Lei nº 8.245/91. As diferenças devidas durante a demanda são, de fato, exigíveis nos próprios autos. A armadilha aqui é a data de início da exigibilidade do novo aluguel, que muitos confundem com a data da decisão judicial.
IV. Incorreto: Na ação renovatória, o direito à renovação exige que o prazo mínimo do contrato a renovar (ou a soma dos prazos ininterruptos) seja de cinco anos, e não de três anos. O prazo de três anos se refere ao tempo mínimo e ininterrupto de exploração do comércio pelo locatário, conforme o Art. 51, incisos II e III, da Lei nº 8.245/91. O enunciado mistura esses dois requisitos.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.