Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AP 2017 (nº 64)

A Assistência Judiciária Gratuita, ou Gratuidade da Justiça, é um benefício legal que permite a pessoas que não têm condições financeiras de pagar as custas e despesas de um processo judicial, sem prejudicar seu sustento ou o de sua família, ter acesso à justiça sem esses custos.

(A) Incorreta: A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, mas sim suspende a exigibilidade dessas obrigações por até cinco anos, conforme o Art. 98, § 3º do CPC. Essa é uma armadilha comum, pois muitos pensam que o benefício isenta completamente de qualquer custo futuro.
(B) Correta: A assistência de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça (Art. 99, § 4º do CPC). Além disso, o recurso que trate exclusivamente dos honorários de sucumbência do advogado beneficiário estará sujeito a preparo, a menos que o próprio advogado comprove sua hipossuficiência (Art. 99, § 5º do CPC).
(C) Incorreta: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, e a qualquer tempo, não sendo "exclusivamente" nas formas mencionadas (Art. 99, caput e § 1º do CPC).
(D) Incorreta: O juiz não indeferirá o pedido de imediato. Antes de indeferir, ele deve determinar à parte que comprove os pressupostos ou apresente outros elementos que demonstrem a hipossuficiência (Art. 99, § 2º do CPC). O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que rejeita o pedido, mas o procedimento inicial está incorreto.
(E) Incorreta: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos aplica-se exclusivamente à pessoa natural (Art. 99, § 3º do CPC). A pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, precisa comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ).