Questão nº 62
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AP 2017 (nº 62)
FCC2017Defensor Público do Estado do AmapáDireito Processual Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
Em relação à conciliação e à mediação,
- Aas partes podem escolher, de comum acordo o conciliador e o mediador, desde que estejam cadastrados no registro do tribunal competente.
- Bo conciliador atuará somente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, podendo sugerir soluções para o litígio, mas não impor a conciliação.
- Cem razão do dever de sigilo inerente às suas funções, o conciliador e o mediador não poderão divulgar os fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação, mas deverão depor se notados pelo juiz, pelo dever de colaboração para com o judiciário.
- Do mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. (alternativa correta)
- Eos conciliadores e mediadores judiciais devidamente registrados no cadastro do Tribunal de Justiça, se advogados, não terão qualquer restrição ou impedimento para o exercício de suas atividades, uma vez que as atividades de solução consensual dos conflitos caracterizam múnus público e de interesse social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conciliação e Mediação são formas de resolver conflitos fora do tribunal, onde uma pessoa neutra ajuda as partes a conversarem e encontrarem um acordo. A mediação é ideal quando as pessoas têm um relacionamento que precisa ser mantido, focando na comunicação; a conciliação é para casos sem essa ligação prévia, e o conciliador pode até sugerir soluções.
- (A) Incorreta: Embora as partes possam escolher, a afirmação de que a escolha é apenas entre aqueles cadastrados no registro do tribunal competente não é totalmente precisa ou universal para todas as formas de conciliação/mediação, e a qualificação do profissional é uma coisa, a liberdade de escolha das partes é outra. O art. 168 do CPC permite a escolha, mas o art. 167 estabelece os requisitos para o exercício da função, que incluem o cadastro. A restrição "desde que" na escolha é o ponto fraco.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "somente". O conciliador atuará "preferencialmente" nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, e não "somente", conforme o Art. 165, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Ele pode, sim, sugerir soluções e não impor a conciliação, mas a exclusividade da atuação é falsa.
- (C) Incorreta: O dever de sigilo é absoluto. O conciliador e o mediador não poderão divulgar nem depor acerca dos fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação, conforme o Art. 166, § 2º do CPC. O dever de sigilo prevalece sobre o dever de colaboração para com o judiciário neste caso específico.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o papel do mediador, conforme o Art. 165, § 3º do CPC. O mediador atua preferencialmente em casos com vínculo anterior, ajudando as partes a restabelecer a comunicação e a encontrar, por si próprias, soluções consensuais que beneficiem a todos.
- (E) Incorreta: A afirmação de que não terão "qualquer restrição ou impedimento" é falsa. Há impedimentos claros, como o de atuar em casos de parentesco ou de assessorar as partes após a atuação, conforme os Arts. 170 e 172 do CPC.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.